AREsp 2575715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado, revelando intento de rediscussão da matéria já decidida; ademais, não se demonstrou a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a vedação de uso dos aclaratórios para modificar o julgado, com menção à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO TEIXEIRA; Embargante: LUCIANA MATIAS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO TEIXEIRA

Embargante

LUCIANA MATIAS DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado, revelando intento de rediscussão da matéria já decidida; ademais, não se demonstrou a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável a vedação de uso dos aclaratórios para modificar o julgado, com menção à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada com novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.