AREsp 2163904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o vício alegado traduz mero inconformismo com o resultado (caráter infringente), não caracterizando negativa de prestação jurisdicional passível de integração mediante embargos.

Parties
Embargante: FARMOQUÍMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FARMOQUÍMICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e V do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar eventual deficiência de fundamentação versus caráter infringente do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o vício alegado traduz mero inconformismo com o resultado (caráter infringente), não caracterizando negativa de prestação jurisdicional passível de integração mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargos de declaração.