AREsp 2538516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria, foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não cabe majoração dos honorários recursais já fixados em ato decisório anterior.

Parties
Embargante: Sérgio Antônio Vieira de Oliveira Simioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; honorários recursais não majorados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Sérgio Antônio Vieira de Oliveira Simioni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).
  2. 2 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em decisões subsequentes.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria, foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não cabe majoração dos honorários recursais já fixados em ato decisório anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; honorários recursais não majorados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.