AREsp 2573774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não é competente o STJ para, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: BERNARDO DE FREITAS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Temas 181 E 339 Do STF
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Parties

BERNARDO DE FREITAS PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não é competente o STJ para, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.