AREsp 2480663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados; incidiu o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre a impossibilidade de reapreciação de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que não há vício sanável e a peça embargatória visa apenas à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LINIKER DOS SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental +1 more

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Parties

LINIKER DOS SANTOS DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de outra competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados; incidiu o entendimento do Tema n. 181 do STF sobre a impossibilidade de reapreciação de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que não há vício sanável e a peça embargatória visa apenas à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.