AREsp 2411884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente; o agravo regimental foi manifestamente intempestivo conforme o prazo de 5 dias previsto em Lei n. 8.038/1990 e no CPP; a alegação de ausência de intimação não foi suscitada oportunamente no agravo regimental, configurando inovação recursal e preclusão; e a intimação do defensor constituído é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: GILSON DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Intempestividade/contagem De Prazo, Intimação Por Publicação No Dje
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Intempestividade/contagem De Prazo Intimação Por Publicação No Dje

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Parties

GILSON DA SILVA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/erro material
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal (alegação de ausência de intimação trazida apenas nos embargos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente; o agravo regimental foi manifestamente intempestivo conforme o prazo de 5 dias previsto em Lei n. 8.038/1990 e no CPP; a alegação de ausência de intimação não foi suscitada oportunamente no agravo regimental, configurando inovação recursal e preclusão; e a intimação do defensor constituído é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.