AREsp 2122178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 499/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações configuram mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, não cabível na via aclaratória (art. 1.022 CPC).

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tema 499 STF, Tema 1.075 STF, Competência Territorial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Embargos De Declaração Repercussão Geral Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Ação Coletiva Tema 499 STF +2 more

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 499/STF sobre eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de modulação do Tema 499/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 499/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações configuram mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, não cabível na via aclaratória (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.