AREsp 2501574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem, a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à reforma do julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Mineração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração quanto a suposto erro material e omissão
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios sanáveis por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.