EAREsp 2474236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e, por isso, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão. As alegadas omissões e obscuridades se referiam ao mérito e à pretensão de reexame de matéria fático‑probatória e de reformulação do julgado, hipóteses não abrangidas pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, não cabe ao STJ, na via especial, analisar eventuais ofensas constitucionais, e a reprodução de fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação dos deveres de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Disciplinar, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Disciplinar Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inaptidão do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para reexame da matéria de mérito ou para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e, por isso, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão. As alegadas omissões e obscuridades se referiam ao mérito e à pretensão de reexame de matéria fático‑probatória e de reformulação do julgado, hipóteses não abrangidas pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, não cabe ao STJ, na via especial, analisar eventuais ofensas constitucionais, e a reprodução de fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação dos deveres de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados