AREsp 1153612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão de questões de admissibilidade; o acórdão impugnado tratou fundamentadamente dos óbices de admissibilidade; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional na via especial reforçam a improcedência dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Anistiado Político, Lei 10.559/02, Reparação Econômica, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Anistiado Político Lei 10.559/02 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre o mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão de questões de admissibilidade; o acórdão impugnado tratou fundamentadamente dos óbices de admissibilidade; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional na via especial reforçam a improcedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.