REsp 2164561 - DECISAO

REsp 2164561 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à possível exceção de impenhorabilidade (art. 833, §1º do CPC e art. 3º, II, da Lei 8.009/90), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: JOIRA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA MARTINS; Recorrente: CRISTIANO NASCIMENTO MARTINS; Recorrido: VALDEMAR MONTEIRO; Recorrido: MARCIA GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOIRA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

CRISTIANO NASCIMENTO MARTINS

Recorrente

VALDEMAR MONTEIRO

Recorrido

MARCIA GOMES SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter de bem de família e impenhorabilidade do imóvel (art. 3º, II, da Lei 8.009/90 e art. 833, §1º do CPC)
  3. 3 nulidade da hasta pública em razão do reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à possível exceção de impenhorabilidade (art. 833, §1º do CPC e art. 3º, II, da Lei 8.009/90), conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração