HC 943660 - DECISAO

HC 943660 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, tendo a decisão embargada esclarecido a inexistência de ilegalidade ou flagrante teratologia e explicitado que a pretensão de retificar o cálculo da pena exige reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual não se reconhece qualquer vício a ser sanado pelos aclaratórios; aplica-se art. 264, § 1º, do RISTJ para rejeição.

Parties
Embargante: FRANCISCO RUFINO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retificação Do Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Retificação Do Cálculo De Penas Progressão De Regime Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

FRANCISCO RUFINO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão
  2. 2 Compatibilidade da via do habeas corpus com reexame fático-probatório para retificação de cálculo de pena
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e exigência de cumprimento de 50% da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, tendo a decisão embargada esclarecido a inexistência de ilegalidade ou flagrante teratologia e explicitado que a pretensão de retificar o cálculo da pena exige reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual não se reconhece qualquer vício a ser sanado pelos aclaratórios; aplica-se art. 264, § 1º, do RISTJ para rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.