AREsp 2758993 - DECISAO

AREsp 2758993 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (faltou cumprir o exigido pelo RISTJ), o que impede o exame de mérito no Superior Tribunal de Justiça e torna inadequados os embargos quando visam reexame de matéria de fundo.

Parties
Embargante: WESLLEY ALVES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

WESLLEY ALVES VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Inadequação dos embargos quando visam reexame de mérito e preclusão da via recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (faltou cumprir o exigido pelo RISTJ), o que impede o exame de mérito no Superior Tribunal de Justiça e torna inadequados os embargos quando visam reexame de matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)