AREsp 2578048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a parte apenas buscou rediscutir matérias já analisadas; a decisão agravada corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida e mera reiteração de argumentos como fundamento para embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a parte apenas buscou rediscutir matérias já analisadas; a decisão agravada corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.