ExeMS 13249 - ACORDAO

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A decisão monocrática de fls. 87-93 já havia fixado os honorários advocatícios em 8% sobre a diferença entre os cálculos, o agravo interno da União não discutiu a verba honorária e foi rejeitado; portanto, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Espólio de Inary de Oliveira Bueres; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Espólio de Inary de Oliveira Bueres

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 Verba honorária já fixada em decisão monocrática (fls. 87-93)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de fls. 87-93 já havia fixado os honorários advocatícios em 8% sobre a diferença entre os cálculos, o agravo interno da União não discutiu a verba honorária e foi rejeitado; portanto, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.