AREsp 2540418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, III, do CPC, e sua pretensão demanda reexaminar matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ, configurando caráter protelatório.

Parties
Embargante: CARLOS EUGENIO PRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CARLOS EUGENIO PRATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, III, do CPC, e sua pretensão demanda reexaminar matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ, configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.