AREsp 2511171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida no acórdão anterior, o que é vedado nos embargos declaratórios, e o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil e a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático‑probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Vícios Redibitórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Vícios Redibitórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida no acórdão anterior, o que é vedado nos embargos declaratórios, e o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil e a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração