REsp 2162626 - DECISAO

REsp 2162626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna do julgado a ser sanada; a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), comprometendo a análise do recurso até a publicação do julgamento do Tema n. 1.101, e advertiu sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Contradição Interna, Arts. 1.022, 1.030 E 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Contradição Interna Arts. 1.022, 1.030 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão contém contradição interna passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Se a análise do recurso especial está prejudicada até o julgamento do Tema n. 1.101

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna do julgado a ser sanada; a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), comprometendo a análise do recurso até a publicação do julgamento do Tema n. 1.101, e advertiu sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).