AREsp 2707686 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando o preenchimento dos pressupostos recursais e configurando preclusão para análise do mérito, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FERNANDA ALVES LEAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Usucapião, Posse, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Omissão/obscuridade/contradição +3 more

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Parties

FERNANDA ALVES LEAL DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão do exame de mérito por não preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando o preenchimento dos pressupostos recursais e configurando preclusão para análise do mérito, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)