AREsp 2704219 - DECISAO

AREsp 2704219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), sendo essa impugnação necessária para desconstituir a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os aclaratórios não podem suprir tal vício.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Procedimento No STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), sendo essa impugnação necessária para desconstituir a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os aclaratórios não podem suprir tal vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)