AREsp 2666309 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial configura óbice previsto na Súmula n. 284/STF, não se verificando, nas razões recursais, demonstração inequívoca do cabimento que autorizasse superar tal óbice, nem tampouco obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de saneamento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADRIÃO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Erro Material De Digitação, Fundamentação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinários Embargos De Declaração Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Erro Material De Digitação Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

ADRIÃO RIBEIRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de indicação equivocada do dispositivo constitucional
  2. 2 distinção entre erro material de digitação e deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial configura óbice previsto na Súmula n. 284/STF, não se verificando, nas razões recursais, demonstração inequívoca do cabimento que autorizasse superar tal óbice, nem tampouco obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de saneamento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil