AREsp 2711826 - DECISAO

AREsp 2711826 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que tornou o agravo em recurso especial não conhecido e impediu exame de mérito; embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir a ausência de cumprimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ANDERSON SUK PARK; Embargante: ANDRE YOK PARK; Embargante: SUNG CHUL PARK; Embargante: YEON YI PARK JANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade (art. 833, VI, Cpc), Preclusão, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Civil Contratos De Seguro Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade (art. 833, Vi, Cpc) Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SUK PARK

Embargante

ANDRE YOK PARK

Embargante

SUNG CHUL PARK

Embargante

YEON YI PARK JANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão na decisão por não analisar argumentos dos embargantes?
  2. 2 Se o seguro contratado se enquadra como "seguro de vida" e, portanto, é impenhorável (art. 833, VI, CPC).
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e obsta exame de mérito.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que tornou o agravo em recurso especial não conhecido e impediu exame de mérito; embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir a ausência de cumprimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)