REsp 2162636 - DECISAO

REsp 2162636 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou contradição interna no acórdão a ser sanada por tal via; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e para realização do juízo de adequação após julgamento do Tema n. 1.101 está em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual o pedido do embargante traduz inconformismo e não omissão ou contradição corrigível.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Precedentes Qualificados, Contradição Interna Do Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sistemática Dos Recursos Repetitivos Precedentes Qualificados Contradição Interna Do Julgado

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou contradição interna no acórdão a ser sanada por tal via; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e para realização do juízo de adequação após julgamento do Tema n. 1.101 está em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual o pedido do embargante traduz inconformismo e não omissão ou contradição corrigível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e para realização do juízo de adequação após julgamento do Tema n. 1.101