AREsp 2717232 - DECISAO

AREsp 2717232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar o óbice, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar o óbice, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)