AREsp 2662670 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO RAFAEL WILD MENDOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO RAFAEL WILD MENDOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização posterior de vício formal em recurso
  2. 2 Aplicabilidade temporal da redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)