AREsp 2544977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; procurou apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada, e o agravo interno foi indeferido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, caracterizando mero inconformismo, não omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada para admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre mero inconformismo e vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; procurou apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada, e o agravo interno foi indeferido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, caracterizando mero inconformismo, não omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.