AREsp 2686797 - DECISAO

AREsp 2686797 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante acerca da tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tempestividade Distribuição Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso segundo data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante acerca da tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração e lhes confiro efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada