AREsp 2675224 - DECISAO

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Por nova análise e diante das alegações da embargante, verificou-se que o recolhimento do preparo foi efetuado corretamente dentro do prazo por força da indisponibilidade dos sistemas do tribunal regulada pela Portaria indicada; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Intimação, Custas Processuais, Portaria Administrativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Intimação Custas Processuais Portaria Administrativa

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo diante de indisponibilidade dos sistemas do tribunal
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Validação do recolhimento do preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por nova análise e diante das alegações da embargante, verificou-se que o recolhimento do preparo foi efetuado corretamente dentro do prazo por força da indisponibilidade dos sistemas do tribunal regulada pela Portaria indicada; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Conceder efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
  • Determinar a distribuição dos autos