AREsp 2631503 - DECISAO

AREsp 2631503 - DECISAO

Verificou-se que o comprovante de recolhimento acostado à fl. 377 demonstra que o preparo foi devidamente recolhido; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Distribuição Dos Autos

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Parties

LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso
  2. 2 Preparo recursal
  3. 3 Efeito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o comprovante de recolhimento acostado à fl. 377 demonstra que o preparo foi devidamente recolhido; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.