REsp 2190211 - DECISAO

REsp 2190211 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: QUEIROZ ATACADAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedente Eresp 1.805.589/mt
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedente Eresp 1.805.589/mt

Case Brief

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Parties

QUEIROZ ATACADAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos