AREsp 2591056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações meramente repetitivas e destinadas a reexaminar matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo também foi indeferido, por ora, o pedido de aplicação de multa, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Confissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Confissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações meramente repetitivas e destinadas a reexaminar matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo também foi indeferido, por ora, o pedido de aplicação de multa, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa processual.