EREsp 1777445 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a Quarta Turma examinou e consignou como incontroversos os fatos relativos à juntada posterior dos contratos, de modo que não se exige reexame fático-probatório nem incidência da Súmula n. 7; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou inovar teses recursais.

Parties: Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos, Reexame Fático Probatório, Omissão, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juntada De Documentos Reexame Fático Probatório Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
3 Possibilidade de juntada de contratos e instrumentos de cessão após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.
Advirto o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.