AREsp 2674767 - DECISAO

AREsp 2674767 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe rediscutir o mérito já apreciado por meio de embargos de declaração, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi indeferido e foi aplicada advertência quanto à reiteração com multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: RUY LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUY LUDWIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe rediscutir o mérito já apreciado por meio de embargos de declaração, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi indeferido e foi aplicada advertência quanto à reiteração com multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa