AREsp 2641845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a embargante não comprovou, por certidão do Tribunal de origem, a alegada publicação em 14.02.2024 ou a ocorrência de feriado local em 12.02.2024; a única certidão nos autos indica disponibilização em 9.2.2024 e publicação no próximo dia útil, 12.2.2024, incumbindo à parte provar eventual irregularidade para acolhimento do recurso.

Parties: Embargante: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação, Feriado Local, Publicação No DJE

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Feriado Local Publicação No DJE

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve erro de premissa fática quanto à data de intimação/publicação que afetaria a tempestividade do recurso
2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por certidão do tribunal de origem
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)