AREsp 2643538 - DECISAO

AREsp 2643538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, pois estavam presentes os requisitos legais (prévia fixação em instância a quo e processos cíveis) e o Enunciado Administrativo n.7, sendo fixados 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida anteriormente.

Parties
Embargante: G M G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Tempestividade, Comprovante De Pagamento Inválido, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Tempestividade Comprovante De Pagamento Inválido Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

G M G

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade acerca da majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC
  3. 3 Validade do comprovante de pagamento e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, pois estavam presentes os requisitos legais (prévia fixação em instância a quo e processos cíveis) e o Enunciado Administrativo n.7, sendo fixados 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida anteriormente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC