AREsp 2202181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque NORTEX não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC, devendo assim ser mantido o não provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORTEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Preparo, Deserção, Princípio Da Dialeticidade, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica +4 more

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Parties

NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORTEX)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação do preparo e do caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque NORTEX não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC, devendo assim ser mantido o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno.