AREsp 2450843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram previamente enfrentadas e fundamentadas; os embargos visam reexame de matéria já decidida; e não se identificou, neste momento, manifesto intuito protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando as partes advertidas quanto a futuras práticas manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: VALDIRA EMILIA DE CEZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Liberação De Valores Penhorados, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Telefonia Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Liberação De Valores Penhorados +1 more

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Parties

VALDIRA EMILIA DE CEZARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração
  3. 3 Interpretação dos requisitos para liberação de valores depositados em juízo em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram previamente enfrentadas e fundamentadas; os embargos visam reexame de matéria já decidida; e não se identificou, neste momento, manifesto intuito protelatório que autorize a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando as partes advertidas quanto a futuras práticas manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015