AREsp 2677688 - DECISAO

AREsp 2677688 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não houve comprovação, no momento da interposição, do suposto feriado local alegado e o documento juntado posteriormente é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; assim, não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: THALES JOSE JAYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

THALES JOSE JAYME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente em razão de feriado local e se houve comprovação válida dessa suspensão de prazos
  2. 2 Se o embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não houve comprovação, no momento da interposição, do suposto feriado local alegado e o documento juntado posteriormente é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; assim, não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)