AREsp 2558583 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica, na oportunidade processual adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que lhe cabia para afastar o óbice e demonstrar a inexistência de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica, na oportunidade processual adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que lhe cabia para afastar o óbice e demonstrar a inexistência de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.