AREsp 2518554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria de mérito que exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.

Parties
Embargante: GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas 5/stj E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas 5/stj E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria de mérito que exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).