REsp 2130136 - ACORDAO

REsp 2130136 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a parte apenas busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, incluindo a conclusão de que não foi comprovado o direito à usucapião extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Usucapião Extraordinária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Usucapião Extraordinária Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à violação da ampla defesa por julgamento antecipado de improcedência
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e a parte apenas busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, incluindo a conclusão de que não foi comprovado o direito à usucapião extraordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.