AREsp 2680944 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o Tribunal examinou a tempestividade do Recurso Especial (tornando superada a admissibilidade do Agravo) e aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local devia constar no ato de interposição do recurso conforme a redação vigente à época; como a parte não apresentou tal comprovação no momento oportuno, não se pode considerar sanável o vício e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARIA FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de feriados locais e pontos facultativos
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o Tribunal examinou a tempestividade do Recurso Especial (tornando superada a admissibilidade do Agravo) e aplicou o entendimento de que a comprovação de feriado local devia constar no ato de interposição do recurso conforme a redação vigente à época; como a parte não apresentou tal comprovação no momento oportuno, não se pode considerar sanável o vício e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)