AREsp 2602440 - DECISAO

AREsp 2602440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 18/06/2024 e os embargos protocolados em 04/07/2024, razão pela qual são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVANDRO ALVES DE FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO ALVES DE FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 18/06/2024 e os embargos protocolados em 04/07/2024, razão pela qual são intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.