AREsp 2683836 - DECISAO

AREsp 2683836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados no momento da interposição do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, não havendo omissão no acórdão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: MILENA CRISTINA PRADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MILENA CRISTINA PRADO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação da Lei 12.089/2009
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c da CF/88)
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito sem ultrapassagem do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados no momento da interposição do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, não havendo omissão no acórdão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).