AREsp 2575153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente decidiu sobre questões de admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios não se prestam ao reexame de mérito nem à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Autora: pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, ICMS, Repetição De Indébito, Energia Elétrica, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj ICMS Repetição De Indébito Energia Elétrica +2 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares

Autora

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos fundamentos do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente decidiu sobre questões de admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; assim, não há omissão a ser suprida e os aclaratórios não se prestam ao reexame de mérito nem à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração