AREsp 2587448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou de maneira clara a não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC/2015; e alegações genéricas do embargante não são suficientes para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ORLANDO GUILHERME VEIGA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ORLANDO GUILHERME VEIGA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou de maneira clara a não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC/2015; e alegações genéricas do embargante não são suficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.