AREsp 2734369 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão quanto à impugnação realizada tardiamente.
- Parties
- Embargante: PERSIO DE LUCA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
PERSIO DE LUCA NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
- 3 Preclusão da impugnação feita fora do Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão quanto à impugnação realizada tardiamente.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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