AREsp 2604147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, porquanto as razões visavam à rediscussão de matéria já decidida e não a suprir vício apontado; não se verificou manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj

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Parties

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório apto a ensejar multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, porquanto as razões visavam à rediscussão de matéria já decidida e não a suprir vício apontado; não se verificou manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.