REsp 1988011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há nulidade por falta de intimação (art. 258 do RISTJ não exige intimação para agravo regimental em matéria criminal), não se verificou erro material nem 'error in procedendo' na dosimetria das penas, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, que não é cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Nulidade Por Falta De Intimação, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Nulidade Por Falta De Intimação Dosimetria Da Pena Erro Material Rediscussão De Matéria

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para julgamento colegiado do agravo regimental
  2. 2 Existência de erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  3. 3 Possível 'error in procedendo' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há nulidade por falta de intimação (art. 258 do RISTJ não exige intimação para agravo regimental em matéria criminal), não se verificou erro material nem 'error in procedendo' na dosimetria das penas, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.