AREsp 2665318 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embora 13/02/2024 seja feriado nacional e não exija comprovação, o dia 12/02/2024 é alegadamente feriado local e não foi comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; ademais, a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação por não abranger tribunais estaduais, razão pela qual não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDERSON ROBERTO LOPES; Embargante: CLAUDIO DONIZETE GIL; Embargante: LUCIANA CRISTINA LOPES GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO LOPES

Embargante

CLAUDIO DONIZETE GIL

Embargante

LUCIANA CRISTINA LOPES GIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os feriados de 12/02/2024 e 13/02/2024 são nacionais ou locais e se exigem comprovação
  2. 2 Se a alegação de feriado afeta a tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 em razão da data de intimação do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; embora 13/02/2024 seja feriado nacional e não exija comprovação, o dia 12/02/2024 é alegadamente feriado local e não foi comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; ademais, a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação por não abranger tribunais estaduais, razão pela qual não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)